A intenção do Fisco de tributar a distribuição de lucros das empresas é o atual assunto do meio jurídico.
O novo sistema vem sendo chamado pela Sefaz de fiscalização orientadora.
As empresas inscritas nos regimes do Simples Nacional e lucro presumido terão até o mês de setembro do próximo ano para fazer o cadastramento inicial no sistema.
Pelas novas regras, o contribuinte não será mais obrigado a indicar na nota fiscal o porcentual correspondente ao valor da parcela importada.
Em 2014, serão 4,3 milhões.