Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG
Não é tributável Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial, por equivaler a serviço de locação.
Documento está na internet e pode ser útil até para quem não é obrigado a declarar IR
Previdência também possibilita parcelamento de dívidas com o RPPS
E o número de investidores que terão de declarar aplicações em ações não será pequeno.